3. Crédito PRONAF

A agricultura familiar a partir de 1996 passou a ser reconhecida como uma categoria econômica com a criação do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) – crédito rural (Decreto nº 1946 de 28/06/96).

O PRONAF é um crédito específico de valorização da produção familiar, tendo também como perspectiva o desenvolvimento regional do meio rural, e desde sua criação constituiu-se numa alternativa econômica ao setor familiar rural, disponibilizando recursos com vistas a modernização tecnológica; a cooperação de serviços e produtiva; a processos agroindustriais e ao desenvolvimento econômico e local da agricultura familiar brasileira.

O crédito PRONAF tem como missão o financiamento de atividades agrícolas e não agrícolas de produtores familiares, através de projetos individuais ou coletivos, sejam eles, tanto para o custeio da safra ou atividade agroindustrial, como para o investimento em máquinas, equipamentos ou infraestrutura de produção e serviços agropecuários ou não agropecuários.

Além das ações tradicionais de custeio e investimento se constituem um rol diversificado de linhas: PRONAF Agroindústria; PRONAF Mulher; PRONAF Jovem; PRONAF Semiárido; PRONAF Floresta; PRONAF Agroecologia; PRONAF Eco; Cota-parte; Microcrédito; PRONAF mais alimento. Também se institui os seguintes instrumentos complementares: PROAGRO MAIS (tem como meta assegurar os financiados pelo PRONAF);  Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar – PGPS (tem o como objetivo garantir a sustentação de preços, estimular a diversificação da produção, articular o crédito com as políticas de comercialização); Garantia de Safra (busca garantir condições para com fenômenos de estiagem ou excesso hídrico: nordeste; norte do ES; norte de MG – Vale do Jequitinhonha e Macuri). 

Os recursos disponibilizados nos financiamentos do PRONAF são oriundos de várias fontes, dentre as quais se destaca: Depósitos Especiais do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT-DE), Recursos Obrigatórios (MCR 6.2), Fundos Constitucionais (FCs), Poupança Rural, Recursos do Tesouro Nacional (RTN) e BNDES[1].

Os recursos para os financiamentos para os agricultores de mais baixa renda (Grupo B) e os oriundos do Plano Nacional de Reforma Agrária – PNRA e do Plano Nacional do Crédito Fundiário – PNCF (Grupo A) são disponibilizados com risco para a União – Tesouro Nacional e Fundos Constitucionais. Para os demais agricultores familiares o risco da operação creditícia é do agente financeiro, embora, se tenha subvenção via equalização das taxas de juros[2] - em 2012 o custo com a equalização foi entorno de 16,7% do total financiado, segundo o Tesouro Nacional/Ministério da Fazenda (http://www3.tesouro.fazenda.gov.br/haveres_uniao).

No ano-safra de 1999/2000 houve uma segmentação do público alvo do Programa, com os agricultores familiares classificados em quatro grupos (A, B, C e D). O grupo A contemplava os assentados pelo processo de Reforma Agrária; os demais grupos foram definidos de acordo com critérios de renda: os mais pobres foram classificados no grupo B; o grupo C incluía os intermediários com bom potencial produtivo e o grupo D estavam estabilizados economicamente. Em 2004 foi criado o grupo E, para agricultores mais capitalizados. Dentre eles, o mais expressivo ainda é o grupo “B”, que conforme dados do Censo Agropecuário 2006 englobava mais 50% do total de estabelecimentos familiares do Brasil (economia de subsistência).

Mais recentemente foram realizadas diversas mudanças no PRONAF, como por exemplo, aumento do teto do valor máximo financiável, a fim de incorporar ao Programa os produtores familiares abastados.

Em 2007 aumenta-se a renda familiar anual até R$ 110 mil e cria-se a linha Mais Alimentos[3], destinada a investimentos até R$ 100 mil, triplicando o limite vigente até então que era de R$ 36 mil. Mais recentemente, no ano 2009, os limites de financiamento das linhas convencionais do Programa também foram aumentados – do Custeio, de R$ 30 mil para R$ 50 mil; do Investimento, de R$ 36 mil para R$ 50 mil. Outra mudança importante do Programa foi a unificação dos grupos C, D e E, no Ano-Safra 2008/2009.

Em 2012 (safra atual), mantendo a tendência dos anos anteriores, os valores de limites financeiros do Programa foram alterados para mais:

  1. A renda para enquadramento no grupo B de até R$ 6 mil para até R$ 10 mil;
  2. A renda para enquadramento no grupo AF de, entre R$ 6 mil a R$ 110 mil, para: entre R$ 10 mil a R$ 160 mil;
  3. PROAGRO Mais: amplia o teto do “Mais” de R$ 3,5 mil para R$ 7 mil;
  4. PRONAF Custeio AF: amplia o limite de R$ 50 mil para até R$ 80 mil, e reduz a taxa de juros da 3ª faixa de 4,5% para 4% a.a. (na renovação, a partir de 02.01.2013, passa a exigir do mutuário declaração quanto a manutenção da área e empreendimento;
  5. Endividamento: estipula teto de endividamento em operações com risco do Banco de R$ 160 mil para Custeio e R$ 200 mil para investimento; e em operações com risco de terceiros, de R$ 10 mil para operações de custeio e R$ 35 mil para operações de investimento;
  6. PRONAF Mais Alimentos: unifica linhas PRONAF Agricultor AF e Mais Alimentos, com limite de R$ 130 mil por ano agrícola, observado o teto de endividamento[4].

Atualmente, os grupos básicos beneficiários do PRONAF são:

  1. A: Agricultores familiares assentados do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) e dos reassentamentos em função da construção de barragens. Financiamento das atividades agropecuárias e não agropecuárias.
  2. A/C: Agricultores familiares assentados pelo Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNC). Financiamento do custeio de atividades agropecuárias, não agropecuárias e de beneficiamento ou industrialização da produção.
  3. B: Agricultores familiares com renda bruta anual familiar de até R$ 10 mil. Financiamentos das atividades agropecuárias e não agropecuárias no estabelecimento rural ou áreas comunitárias próximas.
  4. C: Agricultores familiares titulares de Declaração de Aptidão ao PRONAF válida do Grupo C, emitida até 31/03/2008, que, até 30/06/2008, ainda não tinham contratado as seis operações de custeio bônus. Financiamento de custeio, isolado ou vinculado, até a safra 2012/2013.
  5. AF: Agricultores familiares com renda bruta anual acima de R$ 6mil e até R$ 180 mil. Financiamento da infraestrutura de produção e serviços agropecuários e não agropecuários no estabelecimento rural, bem como o custeio agropecuário.

O desenho do PRONAF se baseia em um modelo linear de evolução econômica, que usa o aumento da produtividade e da renda agropecuária como os únicos critérios para medir a eficiência produtiva e econômica dos agricultores familiares. Pode-se perceber também que os grupos adotados conjugam uma visão determinista e linear. A hipótese implícita é que uma vez beneficiados pelo crédito os produtores familiares vão de um grupo para outro, dos mais pobres para os consolidados, seguindo em direção à eficácia da acumulação e à eficiência dos mercados capitalistas. Portanto, o PRONAF ao mesmo tempo em que se propõe a valorizar a diversidade, continua elegendo um modelo de produtor altamente especializado em atividades agropecuárias integradas as cadeias do agronegócio.

Para exemplificar esta influencia modernizante do PRONAF destaca-se o PRONAF Mais Alimento: este programa de crédito permite ao agricultor familiar investir na modernização da produção, via aquisição de máquinas, implementos e de novos equipamentos, para correção e recuperação de solos, resfriadores de leite, melhoria genética, irrigação, implantação de pomares e estufas, armazenagem, entre outros. Contempla projetos associados a todas as culturas e atividades agropecuárias dos agricultores familiares. Na safra 2011/2012, foi financiado 65 mil contratos, que, juntos, correspondem ao valor de R$ 3,1 bilhões em todo o Brasil. E também, o número de contratos aumentou de 54 mil para 65 mil, significando um salto de 20,4% no programa. Desde a criação em 2008 até a safra 2011/2012, foi firmado entorno de 194 mil contratos no país, perfazendo um valor total financiado de R$ 9,2 bilhões, segundo a Comunicação Social – MDA (comunicacaosocial@mda.gov.br): Notícias MDA 934, 18/08/2012.

O modelo de produção agropecuária financiado pelo PRONAF está fortemente centrado nos chamados insumos moderno, os quais elevam sequencialmente a dependência econômica e social dos agricultores deste padrão de desenvolvimento, cuja sustentabilidade mostra sinais de esgotamento.

Entre os anos de 1996 a 2011 se realizou 19,2 milhões de operações e destinando um volume de recursos financeiros na ordem de R$ 84,4 milhões, o que demonstra que houve um esforço orçamentário crescente por parte do governo federal, particularmente, na última década, a partir de 2003.

O gráfico abaixo mostra essa evolução dos contratos realizados e dos valores totais financiados pelo PRONAF em todo o Brasil. Nota-se que o volume de recursos no período teve um crescimento muito acentuado de 2560%, enquanto, o número de contratos foi menos significativo de 433%. Entre 1996 a 2002 o volume de recursos teve um crescimento de 180%, mas depois até 2002 manteve um crescimento menor de 71%. Sendo que, a partir de 2003 tem uma notável curva exponencial de crescimento na ordem de 316%. Contudo, o comportamento do número das operações foi contrastante, com crescimento entre 1996 a 1999 de 167% e depois permaneceu sem alterações até 2003 (mantendo o mesmo número de operações), no ano seguinte até 2007 manteve um crescimento de 225%, depois faz uma inflexão diminuindo o número de operações em 38%. 

 

             Fonte: Banco Central do Brasil. Dados disponíveis em www.bcb.gov.br.

O período de 2007 a 2011 tem um movimento paradoxal, pois enquanto houve um forte aumento do valor dos recursos disponibilizados para o financiamento, passando de R$ 7,1 para R$ 13,3 milhões, o número de operações diminuiu, passando de 2,5 para 1,6 (patamar equivalente a década anterior, dos anos 90). Tal disparidade entre o número de operações realizadas e dos recursos disponibilizados permite inferir que o número de agricultores familiares no PRONAF vem diminuindo, significando certa tendência em concentrar os recursos do Programa para uma parcela distinta de produtores familiares, os mais capitalizados e com transito bancário.

Essa situação acima vem também se confirmar ao se comparar o número médio de contratos realizados por ano (no período compreendido), que é de 1,2 milhões (lembrando que 1 produtor pode realizar mais de uma operação de PRONAF), com o universo de produtores familiares, que segundo o Censo Agropecuário de 2006 é de 4,8 milhões, donde pode-se concluir que o PRONAF está aquém da demanda da produção familiar, atendendo um número pequeno deste setor familiar rural.

Neste contexto deve-se considerar o registro do Censo Agropecuário de 2006 sobre o acesso da agricultura familiar ao crédito rural: somente 12,5% dos produtores familiares tomaram financiamento de crédito[5] e 3,5 milhões de estabelecimentos (87,5% do total) não obtiveram financiamentos. Dos 781 mil estabelecimentos (12,5% do total) que praticaram a captação de recursos, de custeio com 405 mil estabelecimentos, seguido pela de investimentos com 344 mil, além da de comercialização com 8 mil e da de manutenção com 74 mil.

Ao observar a distribuição dos recursos por região no gráfico 3 constata-se que o processo de distribuição foi desigual.

 

                             Fonte: http://www.bcb.gov.br/htms/CreditoRural/2010/rel521.pdf

Durante 1996 a 2008 quase a metade dos recursos foi concentrada na região Sul do país. Por outro lado, o Nordeste e o Sudeste, regiões que concentram o maior número de produtores familiares do país, captaram tão somente algo em torno de 20% dos recursos aplicados pelo PRONAF. As outras regiões captaram menos que 10% cada uma[6].

O gráfico 4, mostra que nos anos de 2010 e 2011 permaneceu inalterada a tendência de concentração regional dos recursos do PRONAF. A região Sul recebeu entorno de 50% dos recursos nos anos compreendidos. No entanto, houve queda na região Nordeste, enquanto na região sudeste houve um leve crescimento. Contrastando com os recursos despendidos o volume operações permanece no mesmo patamar nessas três regiões. As outras regiões seguem inalteradas (menos de 10 de participação na distribuição dos recursos). Nesse contexto de diferenciação é importante ressalta que o Nordeste e o Sudeste (regiões que concentram o maior número de produtores familiares do país, segundo o Censo Agropecuário de 2006), captaram tão somente algo entorno de 10% e 20% dos recursos aplicados pelo PRONAF, respectivamente.

 

                                     Fonte: http://www.bcb.gov.br/htms/CreditoRural/2010/rel521.pdf

A tendência a concentração dos recursos por produtores mais capitalizados e por região se referem aos seguintes fatores: obstáculos burocráticos criados pelos aos agricultores familiares com níveis de renda inferiores; maior organização dos agricultores do Sul; pressões de empresas agroindustriais a qual estes produtores estão vinculados; e desarticulação e baixa inserção social dos produtores do Norte e do Nordeste. A concentração dos recursos financeiros também se dá exatamente onde há agricultores familiares com apoio do Estado, por exemplo, pela ação da assistência técnica e extensão rural pública.

Neste mesmo período também houve certa especialização dos contratos e dos recursos nas lavouras de exportação (soja e milho), que representaram em média de 50% a 60% do total aprovado e liberado.

Diante disso, percebe-se que o PRONAF não é uma política de inclusão e não tem o caráter universal (não atende todos os produtores familiares, se restringe numa abrangência regional e a determinados produtores). É uma relação entre o sistema bancário e a agricultura familiar, portanto, é uma relação tangenciada pelo capital financeiro que contempla um objetivo modernizante, com a prática e o uso de insumos mecânicos, químicos e genéticos.




[1] Anuário estatístico do crédito rural – BCB. Disponível em http://www.bcb.gov.br.

[2]Equalização de Taxas de Juros: cobertura do diferencial de taxas entre o custo de captação de recursos, acrescidos dos custos administrativos e tributários a que estão sujeitas as instituições financeiras e os encargos cobrados do tomador final do crédito. Disponível em http://www3.tesouro.fazenda.gov.br/haveres_.

[3] O Mais Alimentos é uma linha de crédito do Pronaf que financia investimentos para a modernização da propriedade rural familiar. A linha permite ao agricultor familiar investir em modernização e aquisição de máquinas e de novos equipamentos, correção e recuperação de solos, resfriadores de leite, melhoria genética, irrigação, implantação de pomares e estufas e armazenagem. 

[5] Dos 781 mil estabelecimentos (12,5% do total) que praticaram a captação de recursos, de custeio com 405 mil estabelecimentos, seguido pela de investimentos com 344 mil, além da de comercialização com 8 mil e da de manutenção com 74 mil.

[6] O Censo Demográfico de 2010  mostra que o meio rural abriga entorno de 16 % do total de habitantes do país (190756 mil). Essa proporção diferencia por região, nas regiões nordeste e norte essa proporção é maior, 26,47% e 26,87%, respectivamente. Na região mais urbanizada (sudeste) apenas 7,05% reside na zona rural. Paradoxalmente, é no sudeste que se encontra a segunda maior concentração de população rural, 19%, só perde para região nordeste que concentra 47,8%.