4. Compra Pública: PAA

O Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, que a mais de 9 anos vem sendo o esteio e fomento da agricultura familiar, foi instituído pelo art. 19 da Lei nº 10.696 de 02 de julho de 2003, e recentemente regulamentado pelo Decreto nº 7.775, de 04 de julho de 2012, promove a aquisição de alimentos de agricultores familiares, diretamente, ou por meio de suas associações/cooperativas, com dispensa de licitação, destinando-os à formação de estoques governamentais ou à doação para pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, atendidas por programas sociais locais.

O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) tem um Grupo Gestor (GGPAA)[1] coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e composto por representantes de outros quatro órgãos federais: Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA); Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG); Ministério da Fazenda (MF); Ministério da Educação (MEC).

O PAA é uma das importantes ações de SAN (Segurança Alimentar e Nutricional) para o fortalecimento do SISAN (Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional) do governo federal e dos sistemas de Assistência Social, porque por um lado promove o acesso a alimentos às populações em situação de insegurança alimentar e em vulnerabilidade social; abastece as Redes de Equipamentos Públicos de Alimentação e Nutrição (Restaurantes Populares, Cozinhas Comunitárias e Bancos de Alimentos) e as instituições governamentais ou não governamentais integrantes da rede socioassistencial como: escolas, associações beneficentes, associações comunitárias, creches, centro de convivência de idosos, associação de apoio a portadores de necessidades especiais, centro de reabilitação de dependentes químicos, ou por equipamentos públicos de alimentação e nutrição como as cozinhas comunitárias, os restaurantes populares e os bancos de alimentos.

Por outro lado, promove a inclusão social e econômica do trabalho familiar no campo, por meio do fortalecimento da produção familiar através de uma política pública diferenciada de compra de produtos oriundos da produção familiar.

Pode se dizer que é um mercado público cativo dos: agricultores familiares, com prioridade para quilombolas, povos e comunidades tradicionais, indígenas, pescadores, acampados e assentados da Reforma Agrária, agricultores familiares pobres e suas organizações.

Este mercado público vem se consolidando como instrumento dos sistemas de SAN, pois no decorrer dos anos vem contribuindo para a formação de estoques estratégicos para abastecer a rede pública de equipamentos de alimentação e nutrição e a rede de instituições socioassistenciais; e também, para o fortalecimento da agricultura familiar e de suas organizações econômicas com a promoção do desenvolvimento local mediante a compra direta de alimentos a preços mais justos, garantindo renda para os agricultores familiares e contribuindo para a regulação, de forma indireta, dos preços de mercado. E ainda, permite a esses produtores que estoquem seus produtos para os comercializarem em outros momentos pós-colheita, a preços mais justos.

O PAA é acionado após a etapa final do processo produtivo, no momento da comercialização, quando o esforço do pequeno produtor precisa ser recompensado com recursos que remunerem o investimento e a mão de obra e lhe permita reinvestir e custear as despesas de sobrevivência de sua família.

O programa também tem o intuito de valorizar o produto regional, dinamizar a produção nas diversas regiões, resgatar a cidadania, preservar o meio-ambiente e a cultura gastronômica local.  A presença do PAA é forte em todas as regiões do país. O governo federal compra produtos da floresta amazônica, da mata atlântica, do cerrado, dos pampas, do pantanal, do semiárido (caatinga) – de todos os biomas brasileiros, que posteriormente, são destinados a programas sociais próprios dessas regiões. 

O PAA é realizado tanto pela CONAB que opera de forma centralizada (na esfera federal), quanto de forma descentralizada por parcerias com instituições públicas estaduais ou municipais.

Conforme a Resolução nº 45[2] do Grupo Gestor do PAA (GGPAA), de 13 de abril de 2012, estados e municípios poderão pedir a inclusão do novo modelo de execução por meio do sistema informatizado do programa, o SISPAA. O termo de adesão é gerado e deve ser enviado ao MDS (os termos de adesão valem por até cinco anos).

As modalidades do PAA são[3]:

  1. Por unidade familiar:
    • Compra Direta: Polos de Compra de produtos definidos pelo GGPAA, com o objetivo de sustentar preços, atender a demandas de programas de acesso à alimentação e das redes socioassistenciais e constituir estoques públicos – R$ 8.000,00.
    • Apoio a Formação de Estoque: Instrumentos de apoio financeiro para a constituição de estoques de alimentos por organizações fornecedoras, para posterior comercialização e devolução de recursos ao Poder Público ou destinação aos estoques públicos – R$ 8.000,00 por ano.
    • Compra com Doação simultânea: Compra de alimentos diversos e doação simultânea às entidades da rede socioassistencial, aos equipamentos públicos de alimentação e nutrição e, em condições específicas definidas pelo GGPAA, à rede pública e filantrópica de ensino, com o objetivo de atender demandas locais de suplementação alimentar de pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional – R$ 4.500,00 por ano.
    • Incentivo à produção e ao consumo de Leite: compra de leite que, após beneficiamento, é doado aos beneficiários consumidores – R$ 4.000,00 por semestre.
    • Compra institucional: Voltada para o atendimento de demandas regulares de consumo de alimentos por parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
    • Outras modalidades definidas pelo GGPAA – até R$ 8.000,00 por ano.
  2. Por unidade fornecedora, respeitados os limites por unidade familiar:
    • Apoio à formação de estoques – R$ 1.500.000,00 por ano.
    • Outras modalidades definidas pelo GGPAA- valor a ser definido em função do número de beneficiários.

De 2003 a 2010 (Tabela 11) o programa contou com um incremento constante em sua dotação orçamentária, passando de execução orçamentária de R$ 145 milhões em 2003 para algo entorno de R$ 680 milhões em 2010. Nesses 7 anos, o PAA adquiriu aproximadamente 3,1 milhões de toneladas de alimentos, envolvendo em média 135,03 mil produtores familiares por ano, que atenderam em média 11,92 milhões de pessoas.

               Tabela 10 – Execução Física e Financeira do PAA, 2003 a 2010

Ano

Recursos

Número

Número

Alimentos

 

Aplicados

Agr. Familiares

Pessoas Atendidas

Adquiridos

 

(R$-milh)

(mil)

(milh)

(ton)

2003

144,92

42077

226414

135864

2004

180,00

68576

4261462

339925

2005

333,06

87292

6450917

341755

2006

492,09

147488

10700997

466337

2007

461,06

138900

14512498

440837

2008

509,47

168548

15407850

403155

2009

591,03

137185

13028986

509955

2010

680,75

155166

18875174

462429

TOTAL

3.392,38

 

 

3.100.257

Média

 

135033

11923471

 

            Fonte: CONAB, disponível em http://www.conab.gov.br

 

Pode-se perceber na tabela acima, que nos de 2008 a 2010, que houve uma diminuição de 7% da participação de produtores familiares atendidos pelo PAA. A partir de 2006 houve certa estabilização do número de fornecedores devido a restrições orçamentárias, mas há que salientar que houve um acréscimo do valor médio recebido por produtor (R$ 4.500,00), entretanto, a demanda efetiva foi restringida.

Mais recentemente, em 2011, o número de produtores familiares fornecedores no PAA volta ao patamar de 2008, com 160.363 fornecedores.

Os produtores familiares que acessam o programa são: agricultores familiares, agroextrativistas, quilombolas, famílias atingidas por barragens, trabalhadores rurais assentados, comunidades indígenas e ribeirinhos, preferencialmente, organizados em cooperativas, associações ou grupos informais.

Em 2009, dos 131.390 agricultores familiares que acessaram o PAA no país, 89.239 foram do Grupo do PRONAF AF[4] (68%), enquanto somente 42.151foram do Grupo A, A/C e B do PRONAF (assentados, quilombolas, pescadores artesanais e outros) representando 32%[5] (Gráfico 5).

No ano de 2011 (Gráfico 6), dos 160.363 agricultores familiares que acessaram o programa, 89.666 foram do Grupo AF do PRONAF (56%), enquanto somente 19.949 foram assentados (Grupo A, A/C do PRONAF) e 50.748 foram do Grupo B do PRONAF (agricultores familiares em economia de subsistência, quilombolas, pescadores artesanais e outros) representando 32%.

                       

                     Fonte: Balanço de Avaliação da Execução do PAA, 2003 a 2010. GGPAA, 2010.

 

                           Fonte: http://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/paa/2011.

 

Ao examinar o período de 2009 a 2011 pode-se observar que houve um decréscimo na participação dos agricultores familiares do Grupo AF, enquanto houve um acréscimo do Grupo B, produtores familiares em economia de subsistência (pequenos produtores familiares reconhecidos pelo fato de não gerar renda monetária, ou fazê-lo em proporções reduzidas). Portanto, tal tendência se for confirmada nos próximos anos induz a perceber que o PAA está sendo uma alternativa importante para alavancar os produtores familiares em situação de pobreza e/ou de extrema pobreza.

A garantia de venda a preço vantajoso oferecido pelas modalidades do PAA vem se constituindo em condição primordial para que os agricultores familiares invistam no processo de produção e no organizacional. A organização é um dos aspectos importante apontado por muitos produtores participantes do Programa.

A venda via PAA se dá por meio das associações e cooperativas, portanto, este procedimento de compra pública torna-se um indutor a organização. E estas instituições estão criando condições para estarem preparadas a fim de garantir a qualidade e a regularidade da produção.




[1] Decreto nº 7.775/2012: Art. 1º; Parágrafo único.  O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o Grupo Gestor do PAA - GGPAA, no âmbito de suas competências, poderão fixar disposições complementares sobre o PAA. Art. 20; O GGPAA, órgão colegiado de caráter deliberativo vinculado ao Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, tem como objetivos orientar e acompanhar a implementação do PAA.

[2] Dispõe sobre os Termos de Adesão ao Programa de Aquisição de Alimentos, celebrados entre a União e os órgãos ou entidades da administração pública estadual, do Distrito Federal ou municipal, direta ou indireta, e consórcios públicos, e dá outras providências. Disponível em http://www.mds.gov.br/segurancaalimentar.

[3] Capítulo IV das modalidades de execução do programa de aquisição de alimentos, Art. 17 do decreto nº 7.775/2012.

[4] Esta classificação de perfil utilizando os grupos do PRONAF é a que utiliza o banco de dados PAAdata, disponível em http://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/paa/2011/visi_paae/pg_principal.php?url=quant_enq.

[5] A diferença de 5.795 produtores familiares ao se comparar os dados da Tabela com Gráfico 1, são dados que estavam em processamento e não foram computados para realização do  Balanço de Avaliação da Execução do PAA, 2003 a 2010. GGPAA, 2010.